Civil e econômico. Comissão de permanência. Limite máximo. Taxa de juros do contrato.

OAB cobra no CNJ fim de arbítrio contra advogados

Questões sobre Ética

Importação de alho - Recolhimento direto

Contrato de Hospedagem de Web Site

Modelo de Contrato

Medida Provisória nº 222, de 4 de Outubro de 2004.

Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério, e dá outras providências.

Decreto nº 5.163 de 30 de Julho de 2004.

Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outras providências.

Considerações preliminares sobre contratos internacionais

Por Gisele Leite e José Luiz Messias Sales.

Lei nº 13.019, de 31 Julho de 2014

Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999

Lei 10.826/03. Estatuto do desarmamento.

Art. 14. Porte ilegal de arma de uso permitido.

Sobre juros e contratos de empréstimo

Gisele Leite, Mestre e doutora em Direito Civil. Mestre em Filosofia. Professora da FGV, da EMERJ. Conselheira-Chefe do Instituto Nacional de Pesquisas Jurídicas. E-mail: [email protected]

Decreto nº 6.132, de 22 de junho de 2007

Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.

Impossibilidade de banco reter aposentadoria. Patrimônio mínimo.

Lei nº 11.439, de 29/12/06

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências.

Anvisa discute nesta quarta regras para a produção de cannabis no país

Cinco estados brasileiros já têm leis que autorizam cultivo medicinal

Usucapião Extrajudicial no RGI: Passo a Passo do Procedimento conforme as Normas do RJ

Este guia detalha o passo a passo da usucapião extrajudicial no RGI, desde a ata notarial até o registro da propriedade, explicando cada fase do processo para uma regularização imobiliária ágil.

Multa tributária não pode superar 100 por cento do débito decide STF

STF decide que multas tributárias por sonegação, fraude ou conluio não podem ultrapassar 100% do débito, visando evitar efeito confiscatório

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A recente Lei 14.905 estabelece a SELIC como índice único para atualização das condenações judiciais, unificando o entendimento sobre a aplicação de juros no Brasil e gerando impacto significativo nos litígios e relações comerciais